Assembleias Legislativas das regiões autónomas - definitie. Wat is Assembleias Legislativas das regiões autónomas
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Wat (wie) is Assembleias Legislativas das regiões autónomas - definitie

Assembleia Regional; Assembleia Legislativa Regional; Assembleias Legislativas das regiões autónomas; Assembleia legislativa regional; Assembleia regional; Assembleia Legislativa Regional (Portugal)

Assembleia legislativa regional (Portugal)         
Em cada Região Autónoma (Açores e Madeira) é eleita uma Assembleia Legislativa Regional, por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional. Tem competência legislativa em matérias de interesse específico para a região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania.
Administrações das regiões hidrográficas         
A Administração das Regiões Hidrográficas (ARH) é uma entidade governamental portuguesa encarregue da protecção e valorização das componentes ambientais das águas, assim como da gestão sustentável dos recursos hídricos, em articulação com os restantes intervenientes no sector. Foi criada através do Decreto-Lei n.
Região autônoma         
miniatura|445px|Países com pelo menos uma região autônoma.

Wikipedia

Assembleia legislativa regional (Portugal)

Em cada Região Autónoma (Açores e Madeira) é eleita uma Assembleia Legislativa Regional, por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional. Tem competência legislativa em matérias de interesse específico para a região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania. Pode apresentar propostas de lei à Assembleia da República. A iniciativa legislativa em matéria de estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas compete, exclusivamente, às respectivas Assembleias Legislativas Regionais, podendo os Deputados e o Governo apresentar propostas de alteração no decurso do processo de discussão na Assembleia da República.